O deputado estadual Carlinhos Almeida (PT) apresentou à Assembléia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 471/2005, que prevê a isenção da cobrança de tarifas bancárias dos servidores públicos estaduais em contas utilizadas apenas para receber o salário.

Pelo projeto, publicado no Diário Oficial do último sábado, 9/7, os servidores estaduais ativos, inativos ou seus pensionistas receberão os vencimentos, proventos e pensões em conta salário, vinculada à Nossa Caixa.

A conta salário foi instituída pela Resolução 2.718, de 24 de abril de 2000, do Banco Central, em acordo com a Federação Brasileira de Associações de Bancos (Febraban). É uma conta não movimentável por cheque, e sobre a qual é proibido cobrar qualquer tarifa do correntista.

"A conta salário restituirá ao servidor público estadual, aos aposentados e aos pensionistas a liberdade de escolher de qual banco ele quer ser correntista", lembra Carlinhos.

Para o deputado, o pagamento compulsório das tarifas de manutenção de conta corrente da Nossa Caixa pelos servidores públicos estaduais acaba sendo uma forma indireta de redução dos vencimentos pagos pelo estado, já que o banco pertence ao governo estadual. A Nossa Caixa cobra, no mínimo, 12 reais mensais em seu plano básico de tarifas. Um servidor público em início de carreira, que receba 400 reais mensais, chega a pagar 3% do seu salário em tarifa bancária.

Carlinhos calcula uma repercussão positiva da conta salário até mesmo na atividade econômica do Estado. Estima-se que o número de contas correntes de servidores estaduais somados aos inativos e aos pensionistas esteja em torno um milhão e quinhentas mil, das quais a Nossa Caixa cobra a tarifa mínima de 12 reais e a máxima de 19 reais por mês. O banco chega a arrecadar quase R$ 24 milhões mensais em tarifas de servidores.



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