De iniciativa do deputado João Mellão Neto (DEM), o Projeto de Lei 1.190/2007, que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários, está pronto para ser incluído na pauta de votação da Assembleia Legislativa.

A proposta possibilita que empresas em estado de recuperação judicial apresentem em juízo uma proposta de parcelamento dos débitos fiscais pendentes com o fisco estadual, de acordo com o que está previsto na nova Lei de Falências e Recuperação de empresas (Lei 11.101/2005).

O projeto disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor, e concede prazos e condições especiais para o pagamento das obrigações vencidas e vincendas. Se o contribuinte optar por pagar em parcela única, a proposta prevê a redução de 100% do valor atualizado das multas punitivas e moratória, e de 75% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

O débito consolidado poderá ser fracionado em até 120 parcelas mensais e consecutivas. "O propósito da lei é resolver o problema dos empresários paulistas por completo. Não basta renegociar todas as dívidas com os credores e deixar pendente o débito tributário. Esta situação pode complicar a empresa, colocando-a novamente em crise", justificou Mellão.



jmellao@al.sp.gov.br