Os deputados aprovaram, dia 29/8, o Projeto de Lei 416/2007, de autoria do deputado Said Mourad (PSC), que obriga lojas, restaurantes e supermercados, estabelecidos no Estado de São Paulo, a mostrar os preços de seus produtos à vista e a quantidade e o valor de prestações na mesma dimensão, para não induzir o consumidor a uma informação errada. Os anúncios na mídia também devem obedecer à nova norma. A matéria segue para a sanção do governador, para entrar em vigor.

O projeto obriga os estabelecimentos a adotar a medida de forma a proteger o consumidor, afirma o parlamentar, que é líder do PSC. O descumprimento sujeita o infrator ao pagamento de uma multa no valor de 1.000 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de S. Paulo) cada unidade está em R$ 14,23. O dinheiro arrecadado em função da aplicação de penalidades será revertido para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

"Diariamente deparamos com anúncios em lojas, restaurantes, supermercados, em jornais e canais de televisão, nos quais o valor das prestações, na maioria dos casos, são apresentados com formato maior que o número de parcelas e o preço à vista e o total a prazo são praticamente invisíveis", justifica Said Mourad.

Para o autor do PL, essas práticas induzem à compra e ferem o Código do Consumidor em seu artigo 31. Said Mourad quer uma "comunicação clara, precisa e em língua portuguesa, para que o consumidor tenha condições de comprar de forma consciente".

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