A Assembléia Legislativa aprovou, quinta-feira, 24/11, regime de urgência para o Projeto de Lei 743/2005, que estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito do Estado de São Paulo. Com o regime de urgência, o prazo de tramitação do projeto de lei é significativamente reduzido. Nas comissões temáticas, por onde a tramitação é obrigatória, como por exemplo a de Saúde e Higiene, o prazo cai de 30 dias para apenas dois dias.Pelo projeto de lei, as operadoras de planos de saúde que mantêm convênios no Estado adotarão o Rol de Procedimentos e Eventos Médicos (RPEM), a ser editado pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), conforme determina a legislação federal sobre o assunto.Caso a ANS não cumpra a determinação legal no prazo estabelecido, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) editará, a partir de 1º de julho de cada ano, a lista referencial de honorários e serviços para os procedimentos médicos. Se a lista for elaborada pelo Cremesp, terá que ser homologada conjuntamente pela Comissão Permanente de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa, precedida de acordo com uma série de entidades da área.Projeto de lei semelhante a esse que recebeu regime de urgência havia sido protocolado pelo 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado estadual Fausto Figueira (PT), médico com atuação profissional na cidade de Santos. Para agilizar a tramitação e aprovação, Figueira abriu mão da autoria individual e convidou os demais deputados médicos do Parlamento paulista a darem sugestões e assinarem coletivamente a propositura. O projeto foi então reapresentado em 18 de outubro, Dia do Médico."Os deputados médicos são autores coletivos de um projeto de lei amplamente discutido com a categoria médica. Nada é mais simbólico do que aproveitarmos o dia de hoje para apresentá-lo nesta Casa", comentou na ocasião Fausto Figueira, atual 1º secretário da Assembléia Legislativa.Para o deputado do PT, "apesar da importância de nosso trabalho, que exercemos como se fosse um sacerdócio, depois do aumento que votamos aqui na Assembléia Legislativa, o salário de um médico do Estado será de R$ 1.446,18". Dentro desse valor, acrescenta, estão uma série de gratificações que não estão incorporadas ao salário-base, cujo valor real é cerca de R$ 200,00, justifica.fausto@faustofigueira.com.br