Afastamento de militares para exercício de mandato em entidades de classe


11/07/2007 17:31

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Deputado Fernando Capez<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/03-2008/CCJ capez06ROB.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

Foi publicada no Diário da Assembléia, no início deste mês, indicação de Fernando Capez (PSDB) solicitando providências ao governador José Serra para regulamentar o afastamento de servidores militares para exercerem mandato no cargo de dirigente de entidades de classe da Polícia Militar.

Na justificativa, Capez esclarece que a Lei Complementar 343/84 determina o afastamento de servidores civis do Estado para exercerem mandato na função de dirigente de entidades de classe nas quais haja, no mínimo, 500 associados. Esclarece, também, que o art. 42 da Constituição Federal de 1988 dispõe que os membros das Polícias Militares são considerados "militares do Estado". Entende-se, com isso, que os integrantes dessas polícias são representados pelas entidades de classe existentes nas cor­porações, os quais são originários dos círculos dos Oficiais, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados.

No entendimento do parlamentar, o afas­tamento de integrantes da PM com esse fim não deve implicar prejuízo para os servidores, mas sim ser considerado, para todos os efeitos legais, como efetivo exercício no período de fruição.

fcapez@al.sp.gov.br