Os termos da desocupação em áreas de mananciais


21/03/2003 18:34

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DA ASSESSORIA

O deputado Donisete Braga (PT) protocolou nesta quinta-feira, 20/3, na Assembléia Legislativa de São Paulo, requerimento de informação ao

secretário de Estado do Meio Ambiente, José Goldemberg para que, no prazo regimental de 30 dias, forneça à Casa todos os detalhes quanto à infra-estrutura para o cumprimento do Decreto do Executivo 47.696, do dia 07/3/03, que dispõe sobre a compensação ambiental dos empreendimentos irregulares em áreas de mananciais e sobre a remoção de moradores, entre outros itens.

Vice-presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia, Donisete Braga foi contrário aos termos da compensação ambiental que vincula a regularização à compra de terrenos. "Os moradores não têm condições econômicas e o Estado tem de apresentar um plano habitacional para estas famílias", disse. Donisete quer também informações sobre o plano "Invasão Zero" para as áreas de mananciais anunciado pelo governo e cobra ação mais efetiva e um plano do Estado para a participação das prefeituras no processo de fiscalização. Hoje mais de 1,6 milhão de famílias estão vivendo irregularmente em áreas de mananciais.

alesp