A Assembléia Legislativa derrubou, na última sexta-feira, 29/6, o veto do governo estadual ao projeto de lei do deputado estadual Salvador Khuriyeh (PSB) que disciplina a autorização para alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como recebimento, pelo Estado, de doações com encargo.

O governo do Estado enviou, já há algum tempo, um pedido à Assembléia Legislativa para que fosse autorizada a alienação de inúmeros imóveis localizados em diversas regiões de São Paulo, com garantia de que se tratam de patrimônio estatal.

Com a discussão da matéria, surgiram inúmeras dúvidas, tais como suspeitas de que várias áreas possuam edificações. O deputado estadual Salvador Khuriyeh apresentou o presente projeto para estabelecer uma ordem sobre a questão. Há ainda a possibilidade, como ressalta o deputado, de haver construções abrigando também órgãos do Poder Legislativo Municipal, postos médicos e escolas em tais áreas.

Pelo projeto, a Assembléia Legislativa poderá julgar o mérito do pedido do governo nesses casos, analisando a conveniência, a oportunidade e o interesse público para conceder tal autorização. Khuriyeh faz questão de salientar que seu projeto não se destina a negar autorização ao governo estadual. "De forma figurada, pode-se dizer que não se nega a emissão de um cheque, o que se evita é a entrega de um cheque em branco", disse.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Salvador Khuriyeh - 3886-6576/6584)