O deputado estadual Afanasio Jazadji (PFL) protocolou nesta quarta-feira, 15/2, representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando que, de acordo com a legislação em vigor, o secretário da Segurança Pública do Estado, Saulo de Castro Abreu Filho, seja enquadrado como praticante de crime de improbidade administrativa.

O deputado alega que o secretário não respondeu ao Requerimento de Informação n.º 673/2005, expedido através da Assembléia Legislativa, em 13/12/2005, no qual pedia à pasta da Segurança Pública esclarecimentos sobre os critérios do alto comando da Polícia Militar para a promoção naquela corporação, desde oficial tenente até a última patente da carreira, de coronel PM.

O artigo 20 da Constituição do Estado estabelece a obrigatoriedade de resposta às indagações dos deputados, com prazo máximo de 30 dias. A Lei 1.079, de 10/4/1950, prevê o enquadramento por crime de responsabilidade. No entanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) defende que crime de responsabilidade deve ser julgado no âmbito da legislação federal, o deputado Afanasio pede ao Ministério Público que aplique a Lei 8.529/1992, cujo artigo 11 considera crime de improbidade administrativa contra o Estado o retardamento de ofício, por parte do ocupante de cargo no Governo.

Jazadji argumenta: "O secretário, já acostumado a deturpar pesquisas sobre criminalidade, é arrogante e omisso ao deixar de prestar uma informação pedida por deputado, desrespeitando nossa Assembléia."

deputadoafanasio@al.sp.gov.br