Da assessoria do deputado Roberto Engler

Uma falha no texto que fundamenta os procedimentos necessários à tramitação do Plano Plurianual (PPA) do Estado de São Paulo deverá ser corrigida na Assembléia Legislativa. A peça-mãe do conjunto orçamentário não continha, até então, prazo para seu encaminhamento ao Legislativo, criando uma lacuna e propiciando o surgimento de interpretações múltiplas. O Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado Roberto Engler (PSDB) pretende corrigir isso. Ele estabelece que o PPA deverá ser enviado à Assembléia até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

A medida pretende impedir conturbações futuras que possam prejudicar o andamento e o desempenho da administração pública, diz o autor, deputado Engler. "Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto o próprio Orçamento do Estado possuem datas limites para seu encaminhamento junto à Assembléia, previstas na Constituição. O texto do PPA não contou com o mesmo zelo, o que pretendemos corrigir com a aprovação deste PLC", argumentou o deputado.

O artigo 1º da propositura define prazo para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente. O deputado Engler acrescentou que sua iniciativa pretende dar tratamento mais adequado ao programa de governo traduzido pelos elementos econômicos, políticos e jurídicos inseridos no contexto do PPA. "É uma peça muito importante para conter lacunas", concluiu.

Planejamento profere palestra sobre PPA

Na última quarta-feira, 17/9, o representante da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento, Joaldir Reynaldo Machado, proferiu palestra sobre o PPA aos assessores dos deputados estaduais, no Auditório Franco Montoro. A reunião elucidou questões relacionadas à apresentação de emendas ao projeto do Executivo, que já está correndo pauta. No total, serão quinze sessões para recebimento de emendas dos parlamentares.

rengelr@al.sp.gov.br