A Assembleia Legislativa aprovou, no dia 15/4, o Projeto de Lei 92/2008, de iniciativa do deputado Fernando Capez (PSDB), que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitirem recibo de quitação, no final de cada ano, dos serviços prestados no ano anterior.

Atualmente para evitar eventuais questionamentos acerca do pagamento de determinado serviço, os consumidores são obrigados a guardar por muitos anos os comprovantes de pagamento.

O art. 2º do projeto determina que o descumprimento da emissão do recibo de quitação dos serviços prestados acarretará multa de 10 mil Ufesps, e a reincidência acarretará o pagamento em dobro.

Na justificativa, o parlamentar explica que essa exigência não trará ônus às concessionárias e empresas prestadoras de serviço público, pois o recibo de quitação poderá ser elaborado no primeiro boleto de cobrança do ano seguinte.

Aprovado em sessão extraordinária, o projeto segue para sanção ou veto do governador.