DA REDAÇÃO

Sob apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a elaboração do orçamento do Estado de São Paulo, foi discutido em Audiência Pública com a presença do secretário estadual de Economia e Planejamento, Andrea Calabi.

A audiência ocorreu na reunião da comissão temática presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB) desta quarta-feira, 23/6, e, depois de uma breve exposição sobre a finalidade da LDO e as inovações do Projeto de Lei 305/2004, encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa neste ano, os deputados membros da comissão realizaram uma sabatina com o secretário.

Calabi destacou que a LDO "constitui uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento do Estado, o primeiro, que estabelece programas, ações e metas para os 4 anos seguintes, e a lei orçamentária anual". "A LDO, continuou o secretário, estabelece, por definição constitucional, prioridades, metas, bem como a sistemática para a preparação do orçamento." Segundo o secretário, hoje levando em conta também as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao endividamento e investimentos.

Andrea Calabi mencionou os parâmetros macro econômicos que nortearam o planejamento constante da LDO, tendo em vista a tendência de aquecimento da economia brasileira, que, em sua opinião, possui índices favoráveis, embora um pouco menos otimistas que aqueles fixados pelo governo federal: há uma previsão de crescimento global de 3,5% - o PIB deve aumentar 3,8% e a projeção do Estado de São Paulo para a inflação de 2005 está em cerca de 5 % (contra 4,5% projetados pela União). Calabi, ainda que manifestando certa preocupação com as limitações de recursos para investimentos, demonstrou satisfação com o ajuste fiscal que vem sendo levado a cabo pelo governo do Estado.

Sabatina

O deputado Vitor Sapienza (PPS) quis saber a posição do governo de São Paulo quanto aos pedidos de outros Estados para que suas dívidas com a União sejam repactuadas, tendo em vista que diversos Estados encontram-se em atraso no pagamento das parcelas. Além disso, indagou qual o montante da dívida anual de São Paulo. Calabi informou que o Estado despende cerca de 13% da receita corrente líquida (arrecadação menos obrigações e repasses) com o pagamento da dívida. Quanto à renegociação, afirmou: "Não acredito que vingue qualquer hipótese relevante de renegociação de dívidas estaduais, porque vivemos num período delicado de ajuste fiscal".

Sapienza ainda perguntou sobre os recursos e a metodologia de seu uso com as PPP, e também sobre o montante destinando ao cumprimento de precatórios judiciais.

As PPP, conforme define Calabi, "instrumento de superação das limitações orçamentárias", devem ajudar a financiar investimentos importantes como o Rodoanel, a duplicação da Rodovia Tamoios, o trem expresso São Paulo-Guarulhos e o projeto de ferrovia São Paulo-Campinas, entre outros. Para ele, a legislação brasileira sobre as parcerias é moderna inclusive em relação a legislações semelhantes de outros países. Isso se deve, para Calabi, também à criação da Companhia Paulista de Parcerias, que deve dar agilidade e transparência a todos os projetos.

A importância da discussão dos projetos do governo com os municípios e a comunidade foi o assunto abordado pelo deputado Mário Reali (PT). Ele indagou do secretário qual tem sido a real contribuição das audiências públicas na elaboração do projeto da LDO. Calabi informou que foram feitas 20 audiências para discutir o projeto da LDO. À pergunta de Reali sobre o contra-senso entre a discussão regional dos problemas e a não-segmentação dos recursos por região, o secretário respondeu que regionalizar orçamentos dificultaria os processos de execução orçamentária, já que a maior parte das emendas e reivindicações é pontual.

Funcionalismo

Reali questionou ainda aspectos formais do projeto, como o fato de que os anexos que demonstram a conclusão de investimentos, segundo ele, condição indispensável para novas dotações. Calabi acredita que a prestação de contas feita anualmente, como manda a Constituição, à Assembléia Legislativa, analisada pelo seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas, já representa a divulgação dos investimentos concluídos e, em sua interpretação, não restringe a tramitação do projeto na Casa.

Questão polêmica, o reajuste salarial de diversas categorias do funcionalismo estadual não deixou de fazer parte das indagações do deputado Reali. O secretário Calabi mencionou a divulgação recente dos dados a respeito do limite prudencial instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (limite de gastos e endividamentos), que demonstraram que o Estado de São Paulo está aquém de tal limitação. Calabi informa que cerca de 60% da receita orçamentária são gastos com salários. À pergunta do deputado Nivaldo Santana (PCdoB), Calabi respondeu que a despesa com a folha de pagamento deste ano se projeta para um total de 54,5%.

As discussões sobre o funcionalismo continuaram, ainda, com as contundentes críticas do deputado Cândido Vaccarezza (PT) à metodologia de cálculo do polêmico limite prudencial, por não haver sido incluído o montante referente à arrecadação excedente.

Estiveram presentes à reunião também os deputados Roberto Engler (PSDB), Enio Tatto (PT) Vanderlei Siraque (PT), Ana Martins (PCdoB), Maria Lúcia Prandi (PT), Edson Gomes (PSDB), Edson Ferrarini (PTB), Vanderlei Macris (PSDB), Ricardo Castilho (PV) e Roberto Felício (PT). Durante a reunião, funcionários da Universidade de São Paulo manifestaram-se exibindo cartazes pedindo maior repasse de recursos à universidade pública, dos atuais 9,57% para 11,6%.