A Comissão de Assuntos Metropolitanos da Assembléia paulista, presidida pela deputada Ana Martins (PCdoB), lança na próxima terça-feira, 17/5, às 14h, no auditório Franco Montoro, a Campanha do Plano Diretor Participativo " Cidade de Todos.

A Campanha pelo Plano Diretor, que está inserida no processo preparatório da 2ª Conferência das Cidades, pretende tornar-se um instrumento básico da Política Urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Até 2006, todos os municípios deverão elaborar seu Plano Diretor Participativo. Os que já o fizeram deverão revê-los e aperfeiçoá-los.

Assim, com o intuito de contribuir para este importante debate e pela democratização destas informações, a Assembléia, durante o lançamento da campanha, distribuirá uma Cartilha explicativa sobre o Estatuto das Cidades com o intuito de sensibilizar os municípios paulistas para a importância da elaboração participativa do Plano Diretor.

O evento na Assembléia será um desdobramento do lançamento que estará sendo realizado concomitantemente no Congresso Nacional, pelo Ministério das Cidades, com a participação do presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Estatuto das Cidades

A Lei Federal nº 10.257, de 10/07/01, mais conhecida como Estatuto das Cidades, constitui um dos maiores avanços legislativos conquistados pela nossa sociedade. Tramitou na Câmara dos Deputados por 11 anos e hoje, depois de aprovada, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes gerais da Política Urbana. No Estado de São Paulo, o Desenvolvimento Urbano é previsto no Capítulo II " artigos 180 a 183, da Constituição Paulista.

Em 2003, após a promulgação do Estatuto das Cidades, realizou-se em Brasília a 1ª Conferência das Cidades. O Estado de São Paulo, com seus 645 municípios e quase 40 milhões de habitantes, teve uma grande participação neste processo, com a participação de mais de 500 cidades. Para os dias 30 de novembro e 1, 2 e 3 de dezembro deste ano, novamente no Distrito Federal, está prevista a 2.ª Conferência das Cidades. Esta conferência nacional será precedida de um rico processo participativo que contará com a presença de muitos setores sociais. As conferências municipais e regionais, bem como a Conferência Estadual das Cidades, deverão ocorrer entre o período de 1º agosto a 2 de outubro do ano corrente.

O Ministério das Cidades, principal responsável pelo apoio à implantação do Estatuto das Cidades, vem estimulando a realização de um amplo debate sobre os instrumentos oferecidos na Lei 10.257/01 para democratização e humanização das cidades.



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