Portaria do Ministério da Educação (MEC), de dezembro de 2007, proíbe a cobrança do diploma pelas faculdades. O deputado Donisete Braga (PT), que desde 2001 luta contra a cobrança, anunciou que alunos que pagaram pelo documento nos últimos cinco anos podem requerer o dinheiro de volta. Para tanto, devem procurar o Procon ou o Tribunal de Pequenas Causas. "A portaria do MEC veio consolidar nossa luta contra a cobrança abusiva dos diplomas, que é um direito do aluno-consumidor", comemora o 1º secretário da Assembléia Legislativa. Em fevereiro de 2007, Braga enviou ofício ao ministro da Educação Fernando Haddad pedindo providências, porque a cobrança abusiva continuava sendo praticada. O diretor do Procon/SP, Evandro Zuliani, em entrevista à imprensa, explicou que "a regra aceita hoje é que ninguém pode cobrar, por isso o Procon está acolhendo todas as situações, tanto dos que já pagaram como dos que estão sendo obrigados a pagar". Por outro lado, o Ministério Público Federal, acionado pelo deputado Donisete Braga, conseguiu mais de 170 liminares na Justiça proibindo a cobrança. Isso ocorre porque algumas instituições, apesar da proibição, continuam exigindo taxas dos alunos. A lista completa das faculdades com liminares está no site do MP: http://www.prsp.mpf.gov.br/cidadania/diploma/. Segundo Donisete Braga, a Portaria 40 do MEC diz que a expedição do diploma está incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, "não ensejando a cobrança de qualquer valor". Entretanto, "ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno". Ou seja: se o aluno quiser um diploma especial, poderá optar por pagá-lo. Por último, o parlamentar ressalta que, além da nova portaria, há duas regras mais antigas que também proíbem a cobrança: Resolução 3/1989 do extinto Conselho Federal de Educação (hoje Conselho Nacional), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96). dpbraga@al.sp.gov.br