DA REDAÇÃOO Brasil só altera seu conjunto de leis em situações de emergência, legislando por espasmos. Essa opinião foi expressa pelo secretário estadual de Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho, no 47º Congresso Estadual de Municípios, durante painel sobre segurança pública no qual ele defendeu a realização de audiências de presos por meio de videoconferências e a transferência para os Estados da competência para legislar sobre procedimentos processuais. "A proposta enviada ao Congresso Nacional praticamente proíbe as videoconferências", lamentou ele.Saulo Abreu também afirmou que, na atual situação da segurança pública, a polícia paga uma conta que não é sua. Segundo ele, a força policial é a ponta do barbante em uma rede de serviços públicos que falhou. "Nessa rede, o policial é a extremidade além da qual está a barbárie", disse o secretário, que fez questão apresentar a polícia de São Paulo como referência em todo o país. Ele se revelou cauteloso em relação à multiplicação das guardas municipais: "É preciso redefinir papéis, distribuir harmoniosamente as funções, mas não creio que a criação dessas guardas baste para resolver o problema".A deputada federal Luíza Erundina (PSB/SP), que participou do mesmo painel, é favorável à municipalização da política de segurança pública, mas ressaltou que isso só seria viável com correção das distorções do sistema federativo que sobrecarregam o município de atribuições, sem garantir-lhe os recursos e os instrumentos necessários para que cumpra seu papel. "A ordem das reformas está equivocada", disse a deputada. "É preciso rever o pacto federativo antes de mexer nos sistemas tributários e previdenciário."O deputado Ubiratan Guimarães (PTB) sustentou a tese de que as polícias Militar e Civil devem se ocupar principalmente do dia-a-dia da segurança, enquanto o combate ao crime organizado deve caber a forças especiais e à Polícia Federal. Além de Guimarães, os deputados Waldomiro Lopes (PSB) e Célia Leão (PSDB) também integraram a mesa coordenadora do painel.