Os deputados Rui Falcão, Vicente Cândido e Carlinhos Almeida, do PT, membros da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, propuseram na Assembléia Legislativa a sustação de dois decretos do governador José Serra, considerados inconstitucionais e atentatórios à autonomia universitária. São eles os de nº 51.461 e nº 51.460, ambos de 1º de janeiro de 2007.

De acordo com os deputados petistas, o decreto 51.461, ao criar a Secretaria do Ensino Superior e estabelecer uma hierarquia que privilegia a pesquisa operacional - de cunho eminentemente mercantil -, em detrimento da pesquisa básica, contraria a Constituição Federal, que garante "tratamento prioritário" à pesquisa científica básica "tendo em vista o bem público e o progresso das ciências".

Esse mesmo decreto determina que o secretário de Ensino Superior seja o presidente do Conselho dos Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo, subordinação que, no entendimento dos deputados, destitui os reitores e conselhos universitários das prerrogativas de ditar as diretrizes das universidades, de coordenar a contratação de pessoal, fixar metas e métodos de pesquisa e a competência para alocação de recursos financeiros, usurpando, sem qualquer mitigação, a autonomia universitária prevista nas constituições estadual e federal.

Segundo os autores da solicitação de sustação dos decretos de Serra, a investida do governador contra a autonomia universitária chega às raias do absurdo, ao permitir uma interpretação que desloca a autonomia administrativa das universidades quando estabelece como atribuição da chefia de gabinete a produção de informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades.

Os deputados da bancada petista protocolaram também junto à mesa da Assembléia Legislativa pedido de sustação de parte do decreto nº 51.460, que dispõe sobre alterações de denominação da Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior e estabelece a vinculação das universidades estaduais à nova secretaria.

Na justificativa, os autores da proposta afirmam que "se denota ilegalidade na criação da Secretaria do Ensino Superior, uma vez que não houve uma simples alteração da denominação, mas se criaram competências diferentes e estruturação administrativa totalmente diversa da secretaria que foi substituída".

"Vincular a universidade ao Estado de forma absurda, ilegal, inconstitucional caracteriza uma irregularidade de desvio de poder e afronta o Estado Democrático de Direito", diz o deputado Rui Falcão.

"É princípio de qualquer país democrático não só respeitar, mas até fortalecer a autonomia universitária. O saber não pode ser controlado de maneira alguma pelo governante de plantão. Lutamos muito para preservar essa autonomia e agora, em pleno regime democrático, não podemos correr o risco de um retrocesso", afirma o deputado Vicente Cândido.

"O modo tucano de "governar" a educação tem trazido sérios prejuízos a todos os segmentos envolvidos e afronta as normas constitucionais. Estes decretos recentemente apresentados vão nesta mesma linha de pensamento. Decidimos propor a sustação dessas medidas governamentais, visando garantir a sagrada autonomia universitária", afirma Carlinhos Almeida.

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