Da assessoria do deputado Orlando Morando

O deputado Orlando Morando (PL) criou projeto de lei que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa.

O consumidor depara-se com diversos produtos de origem duvidosa que não contam com normas de segurança e prevenção à saúde. Este é um fator que causa graves danos ao consumidor, que é iludido por um preço muito inferior ao da concorrência

O projeto de lei estimula também a compra de produtos nacionais e com responsabilidade social. O consumidor poderá denunciar o local que suspeitar conter produtos não legalizados. O estabelecimento terá a inscrição do ICMS cassada e o proprietário será impedido de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, além de ser proibido de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. "Precisamos estar atentos, pois os produtos legalizados possuem selos de garantia. Desta forma, conseguiremos conscientizar as empresas e comerciantes que, além de qualidade, procuramos empresas com responsabilidade social", comenta o deputado.

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