Na tarde desta terça-feira, 23/2, o Plenário da Assembleia paulista iniciou a discussão do Projeto de Lei Complementar 35/2009, do Executivo, que cria o quadro de cargos efetivos na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (QP-Artesp).

A matéria deverá ser votada nos próximos dias sem dificuldades pela Casa, já que há consenso entre os governistas e a oposição quanto à necessidade de prover o órgão com um quadro efetivo de funcionários, contratados através de concurso público, como prevê o PLC.

Segundo a exposição de motivos do secretário estadual dos transportes, Mauro Arce, anexada ao texto da proposta, a Artesp exerce, desde de sua criação, suas atribuições institucionais "com enormes dificuldades operacionais", justamente por não possuir quadro próprio de funcionários, dependendo de empréstimo de servidores de outros órgãos e de trabalhadores terceirizados.



A íntegra do PLC 35/2009 e sua tramitação estão disponíveis no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no ícone Projetos.