Fiquei indignado com os números do relatório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) indicando que apenas 0,75% das autuações feitas pelo Instituto foram pagas entre 2005 e 2010. Segundo o documento, no ano passado o pagamento foi ainda menor " apenas 0,2%. Além disso, o número de multas aplicadas despencou no mesmo período. A maioria das autuações tem relação com crimes contra a flora como desmatamentos, queimadas e venda de madeira ilegal, situações bem comuns no território nacional. Muitas empresas devem bilhões aos cofres públicos, só em 2010, o valor das multas no Pará chegava a R$ 1,02 bilhão. Em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, em 11/4, o Ibama explicou, em nota, que o processo administrativo de apuração de infração ambiental não tem o poder de, per si, garantir o pagamento da multa. Além do aspecto burocrático que envolve as multas, outro problema enfrentado diz respeito à informalidade em que muitas empresas operam. Por isso, é fundamental que existam meios de fiscalizar as empresas ilegais. O Pará tem um ótimo exemplo que pode ser copiado em outras esferas, em 2009, o Estado aplicou a vigilância de mercado na cadeia da pecuária para a redução dos crimes ambientais, já que a atividade foi apontada como o principal responsável de desmatamento na Amazônia. Supermercados, frigoríficos e pecuaristas assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no documento, frigoríficos se comprometeram a apenas comprar gado de pecuaristas regularizados. Como resultado, houve aumento no número de propriedades rurais cadastradas. Em 2007, apenas dez propriedades do Estado estavam inscritas no Cadastro Ambientas Rural (CAR), mas esse número saltou para 52 mil. Por outro lado, os pesquisadores têm reclamado da burocracia para a liberação de pesquisas sobre a flora e a fauna brasileiras. Essas contradições tem feito o Brasil perder mais florestas e brecar o trabalho de cientistas brasileiros. A falta de fiscalização e controle de espécies nativas abre as portas para a biopirataria e dá ao Brasil um prejuízo diário de mais de 16 milhões de dólares, segundo cálculos aferidos em 2006 pelo Ibama. A região desmatada entre agosto de 2009 e junho de 2010 equivale às áreas das cidades de São Paulo (1, 522 km²) e Belo Horizonte (330 km²) juntas ou a 220 mil campos de futebol. Infelizmente, só por meio de punições ferrenhas será possível frear essa situação, como disse o desembargador Fausto Martin De Sanctis, que atuou no caso Castelo de Areia: "o grande desafio do nosso Judiciário é reafirmar o principio da igualdade, e não fazer reafirmações que passam de forma concreta a ideia de que o crime compensa para alguns". Infelizmente, essa tem sido a realidade do Brasil, boa parte daqueles que cometem crimes ambientais tem se mantido nessa posição por que poucos são realmente punidos. Na semana passada apresentei a moção 19/2011 que apela para o presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários para que empreendam esforços com o intuito de que não seja aprovado dispositivo que conceda anistia de multas a infrações ambientais, em pauta no projeto de lei de reforma do Código Florestal Brasileiro. Sob a égide de que a aplicação das multas prejudicaria "pequenos" agricultores, a proposta prevê que se perdoem as dívidas por eles contraídas em razão do crime que cometeram contra os ecossistemas. Em minha opinião isso seria um erro, já que colocaria em descrédito a força coercitiva e porque não dizer pedagógica de ações disciplinadoras por parte do Estado como é o caso da fiscalização rigorosa e da multa que é aplicada em razão de um crime ambiental. *Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e presidente estadual do partido.