A Comissão de Educação e Cultura realizou nesta quarta-feira, 21/9, audiência para debater a implementação no Estado de São Paulo das Diretrizes Nacionais de Educação nas Prisões. Na reunião ficou decidido que será elaborado um documento com o conteúdo da audiência, que servirá de base para debates futuros, e que haverá audiência pública com representantes da Secretaria da Educação, entidades e membros da sociedade civil para discutir a adequação do marco normativo aprovado pelo Conselho Nacional de Educação no âmbito do Estado de São Paulo. Para estabelecer as diretrizes estaduais para a política educacional nas prisões, o governador instituiu o Decreto 56.800/2011, que cria grupo de trabalho para elaborar uma proposta de regulamentação das normas para o sistema prisional do Estado. Funap A diretora executiva da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), Lúcia Casali de Oliveira, declarou que há mais de 35 anos a Secretaria de Educação abandonou o sistema prisional, e, desde então, apenas a Funap se dispôs a ajudar na educação dos presos. Segundo ela, atualmente a fundação tem 900 salas e 15 mil alunos, mas é um desafio estimular o preso a estudar. "Não abrimos mais salas de aula por falta de interesse. Além disso, não existe dotação orçamentária para nosso trabalho e a verba de que dispomos vem do trabalho artesanal feito pelos nossos internos. Todos os pedidos de concursos que fizemos foram negados". Ela acrescentou a necessidade de haver também cursos de capacitação nos presídios para garantir emprego aos egressos das cadeias. Documento de várias entidades sobre proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho do governo estadual foi apresentado por Ester Rizzi, da Ação Educativa. Segundo o texto, "apesar de 70% da população prisional sequer possuir o ensino fundamental completo e de 60% ser formada por jovens com idade entre 18 e 30 anos, somente 18% das pessoas privadas de liberdade tem acesso a alguma atividade educativa". Responsabilidade do Estado O aspecto fundamental das Diretrizes Nacionais foi, de acordo com as entidades, a explicitação da responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação pela educação nos estabelecimentos penais. "Defendemos que a política de educação nas prisões deve fazer parte das políticas estaduais de educação de jovens e adultos, conforme prevê a legislação nacional e os documentos normativos internacionais, dos quais o Brasil é signatário", afirmou Ester. A sessão contou com a presença de representante da Pastoral Carcerária, Padre Valdir Silveira, e das entidades Conectas Direitos Humanos, Instituto Práxis de Direitos Humanos, Instituto Pro Bono e Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, entre outras.