A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT), recebeu nesta terça-feira, 25/4, a visita do presidente do Tribunal de Justiça Militar, Evanir Ferreira Castilho, que veio explicar as principais alterações na Lei Complementar 5.048/58 contidas no Projeto de Lei Complementar 47/05, que reorganiza a Justiça Militar e que tem como relator o deputado Donisete Braga (PT).

O objetivo do PLC é interiorizar a Justiça Militar, na medida em que o projeto descentraliza a única circunscrição atual, sediada na capital. A proposta é a divisão da jurisdição em três regiões. A primeira abrange a Grande São Paulo, São José dos Campos e Santos (com duas auditorias), a segunda, Campinas e Sorocaba, e a terceira, Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto e Presidente Prudente, ambas com uma auditoria. Outra alteração prevista no projeto é a equiparação dos salários de juízes militares aos dos desembargadores de Justiça.

De acordo com Evanir Ferreira, a Justiça Militar em 15 meses julgou e condenou 129 policiais, que estão cumprindo pena no presídio Romão Gomes, e 29 perderam seus postos e patentes. Hoje, o efetivo da Polícia Militar conta com 135 mil homens e mulheres na ativa e na reserva.

A comissão ainda votou e aprovou projetos de lei que tratam de declarações de utilidade pública, de denominações de próprios do Estado e de campanhas públicas.