Regulamentando as Agências Reguladoras

PLENÁRIO
25/09/2003 19:31

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O Governo Federal anunciou que irá remeter ao Congresso Nacional dois projetos que buscam regulamentar as Agências Reguladoras. Em rápida análise, o deputado Arnaldo Jardim (PPS) achou bom o estabelecimento de mandatos intocáveis de quatro anos e não-coincidentes com a eleição de presidente da Republica, para minimizar a influência política. Mas citou as "outorgas de novas concessões", que na sua opinião devem ser feitas pelos Ministérios e nunca pelas agências, pois "quem outorga não deve fiscalizar", ponderou. Disse que a criação do cargo de "ouvidor", da maneira como está proposta, mais parece uma supervisão do Executivo e, portanto, quebra a proposta inicial, de que " a supervisão deve ser do Tribunal de Contas e do Legislativo". O deputado anunciou que, na próxima sexta-feira, será empossado conselheiro na Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP).

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