O deputado Hamilton Pereira (PT) apresentou, na última quinta-feira, 17/5, questão de ordem no plenário exigindo providências por parte da Presidência da Casa em relação ao descumprimento do prazo constitucional pelo Executivo para responder requerimentos de informação dos parlamentares.

As secretarias de Estado têm 30 dias para enviar suas respostas, prazo que pode ser estendido por mais 30 dias a partir da reiteração do pedido de resposta por parte da Presidência do Legislativo. Segundo o deputado, "o que era para ser uma exceção virou regra para as secretarias e o prazo de 30 dias não é mais respeitado".

Hamilton Pereira também citou a Constituição Estadual destacando que o artigo 20, inciso XVI, aponta ser "crime de responsabilidade não só a recusa, mas o não atendimento em trinta dias e também o fornecimento de informações falsas". Para o deputado, da maneira como fazem hoje os titulares das pastas ou dirigentes dos órgãos da administração indireta responsáveis pelas respostas estão sujeitos a ações por crime de responsabilidade.

Entre os motivos que levaram o parlamentar a apresentar a questão de ordem estão o atraso da Secretaria Estadual dos Transportes em enviar cópia do laudo referente aos problemas ocorridos na SP-79. A Secretaria Estadual da Educação também não encaminhou resposta a um requerimento de informações referente ao Programa Escola da Família protocolado em 29/3. "Muitos deputados têm passado pelo mesmo problema", informou Hamilton Pereira.

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