A Comissão de Defesa do Meio Ambiente aprovou nesta terça-feira, 4/7, o Projeto de Lei 613/04, de autoria dos deputados petistas Hamilton Pereira e José Zico Prado, que altera os limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins. O projeto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Sebastião Almeida (PT).

A questão envolvida com os limites da reserva da Juréia-Itatins é a presença, em áreas consideradas Unidades de Proteção Integral, de diversas comunidades que habitam o local há várias décadas sem provocar dano ao meio ambiente. A inclusão da área nessa categoria, segundo a lei atual, exige o fim da presença de pessoas e proíbe qualquer atividade produtiva. Para os autores do PL 613/04, por conta das restrições ambientais, as populações que vivem nessas áreas vêem-se privadas dos seus direitos fundamentais e ameaçadas em sua perspectiva de sobrevivência.

Mosaico de unidades de conservação

O projeto chegou à sua versão final após nove meses de trabalho conjunto dos deputados Hamilton Pereira e José Zico Prado com a Secretaria do Meio Ambiente, resultando na proposta de criação do primeiro mosaico de unidades de conservação de diferentes categorias do Estado de São Paulo. Com a implementação da nova estrutura, o Estado também passará a ter suas duas primeiras Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), beneficiando cerca de 20 comunidades tradicionais que vivem na Juréia.

O projeto substitutivo reclassificou como RDS as áreas do Despraiado, situada em Iguape, e a Vila Barra do Una, situada em Peruíbe, acrescida da parte do mar costeiro e da parte do Rio do Una. A proposta cria ainda o Parque Estadual do Itinguçu, que englobará áreas situadas em Peruíbe (Tocaia/Caramborê, Morro do Itu, Paranapuã/Praia Brava, Guarauzinho, Barro Branco, Tetequera) e em Iguape (Itinguçu e Itinguinha). Também será reclassificada como Parque Estadual do Prelado a área situada junto à praia da Juréia, em Iguape, onde está situada a trilha do Telégrafo, por onde transitam os romeiros na ocasião da festa do Bom Jesus de Iguape. A referida trilha será designada como Área de Interesse Especial para fins educativos e culturais.

Outra alteração, neste caso proposta pela Secretaria do Meio Ambiente, é a exclusão da área dos bananais dos limites da estação. Segundo os técnicos da secretaria, a reorganização da estação ecológica é uma oportunidade de corrigir o erro cometido quando essa região do município de Miracatu, que sempre fora utilizada no cultivo de bananas, foi incluída na reserva ambiental.

Área ampliada

Conforme proposto no artigo 3º do projeto, a área da estação deverá ser ampliada com a integração do trecho dos Banhados de Iguape. Com a inclusão da nova área, a estação passará de 79 mil a 85,3 mil hectares. A área dos Banhados, que é contígua à área da Estação Ecológica Juréia-Itatins, possui a maior área florestada de planície costeira do litoral centro-sul do Estado de São Paulo e abriga fauna ameaçada de extinção. Outras duas áreas que não faziam parte da estação e passarão a ser classificadas como Refúgios Estaduais de Vida Silvestre são as ilhas do Abrigo ou Guaraú e Guararitama.