O governo estadual envia em breve à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Específica para a área da Represa Billings. Segundo o deputado Donisete Braga (PT), a matéria chega com um ano e meio de atraso. Havia promessa do governo de enviar o PL em abril de 2007, depois em março de 2008, e finalmente o texto está pronto e deve chegar à Casa. Donisete Braga disse que "o ideal seria votá-lo ainda neste ano, pois é preciso recuperar o tempo perdido".

Ex-presidente da Comissão de Meio Ambiente e relator do projeto da Guarapiranga, Donisete alertou para a ausência de fiscalização na bacia Billings. Para ele, às prefeituras caberá a implementação da futura lei e ao Estado intensificar a fiscalização das áreas, "inclusive com maior contingente de policiamento ambiental", disse.

Há anos o parlamentar, que reside no ABC, reivindica mais policiamento. De acordo com ele, hoje, cada policial cuida de 24 km². São apenas 34 homens para fiscalizar 825 km². Também faltam equipamentos: são apenas sete viaturas e três embarcações. Já na Guarapiranga, há um policial para cada 6,8 km quadrados, e assim mesmo os problemas são inúmeros.

"Essa ausência de policiamento, associada à falta de fiscais do Estado e das prefeituras, acaba permitindo devastação, ocupações irregulares e desmatamentos, entre outras mazelas que destroem a natureza", alerta Donisete Braga, atual 1º secretário da Assembléia Legislativa. Para ele, "faz-se necessário que, paralelamente às discussões sobre o Projeto de Lei Específica da Billings, o governo do Estado tome providências imediatas no sentido de aumentar o contingente policial na área". Ele também defende uma integração entre prefeituras, Estado, União e sociedade civil para a recuperação e preservação da bacia Billings.



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