Wadih Helu suscita questão de ordem sobre prazos para apreciar vetos

PLENÁRIO
08/08/2001 18:18

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O deputado Wadih Helu (PPB) suscitou questão de ordem sobre a correta aplicação dos parágrafos 5 e 6 do artigo 28 da Constituição Estadual no que se refere às votações do vetos do governador aos projetos. O dispositivo constitucional, segundo Helu, fixa em 30 dias o prazo para discussão e votação, findo o qual devem ser colocados imediatamente em votação. Diante disto, o parlamentar considera um descalabro os cerca de 125 vetos constantes na ordem do dia há muito mais tempo do que supõe o texto constitucional. "O parágrafo 6 do artigo 28 não está sendo corretamente cumprido. Para o caso não cabe interpretação, cabe tão-somente o imperativo a ser observado", concluiu Helu.

alesp