Cerca de 90 moradores do Mosaico de Unidades de Conservação de Jacupiranga, que abrange parte dos municípios de Barra do Turvo, Cananeia, Eldorado, Iporanga e Cajati, participaram da audiência pública que debateu a aplicação da Lei 12.810/2008. Os moradores não puderam apresentar suas reclamações a nenhum representante do Poder Executivo, que não participou do encontro.

A Lei 12.810/2008 foi construída em parceria entre o deputado Hamilton Pereira (PT) e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para solucionar problemas gerados para comunidades tradicionais, que viviam na localidade antes da criação do Parque Estadual de Jacupiranga.

Hamilton apresentou em 2003 o Projeto de Lei nº 984, vetado por se tratar de iniciativa que não poderia ser do Poder Legislativo. "Evitamos travar o debate no aspecto da legalidade e fizemos um acordo com o Poder Executivo", observou. "Porém, de nada adiantou se o governo não respeita a lei de sua própria autoria", completou.

A Lei 12810 estabeleceu o prazo de seis meses para a realização do cadastro dos ocupantes da região e 12 meses para realização de estudos para harmonizar a convivência dessas comunidades com a preservação ambiental. "Em fevereiro do ano passado houve acordo entre o Estado e os moradores para que a lei fosse cumprida, porém, até hoje, nada foi feito", explicou o representante da Federação da Agricultura Familiar, Marco Augusto Pimentel.(da)



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