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"A Febem não respeita o Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas políticas pouco contribuem para a ressocialização", concluíram dos deputados petistas após audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, presidida por Renato Simões, em 25/9.

O presidente da Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, afirmou à comissão que os problemas na instituição são pontuais e exceção no conjunto das unidades. Ele defendeu também a necessidade de uma revisão no ECA.

Para Antônio Gilberto da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Entidades de Assistência ao Menor e à Família, o relato feito pelo presidente da Febem não retrata a realidade encontrada por quem vive o cotidiano da instituição. "Não há funcionários suficientes, as horas extras não são pagas, as condições materiais são de penúria. Em resumo, temos uma situação de risco permanente, sempre à beira de rebeliões", afirmou.

Maria de Lurdes Onofre, conselheira tutelar da Vila Prudente, lembrou que, "antes de querer mudar o ECA, o governo deveria aplicá-lo integralmente para ver quais mudanças seriam necessárias. Se um menino de 12 anos não tiver recuperação, rasgamos a Constituição e vamos embora do Brasil".

Para Conceição Pagneli, presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Situação de Risco (Amar), "temos que nos comprometer em reeducar, ressocializar e não em baixar a idade penal. Os filhos da elite e da classe média que cometessem atos ilícitos ficariam presos? Nunca vi nenhum deles na Febem".

Em recente diligência à Unidade de Atendimento Inicial da Febem, no Brás, deputados petistas constataram superlotação, ociosidade e exposição a condições insalubres. Com capacidade para 62 adolescentes, a unidade abriga 652, tem oito chuveiros e sete vasos sanitários. Em cada dormitório existem dez camas para 50 internos e não há espaço físico para a acomodação de colchões. Faltam também funcionários. Há 30 agentes para atender toda a unidade e a carga horária de trabalho chega a 36 horas.

Para Antonio Mentor, líder da bancada do PT na Assembléia, "a unidade do Brás é só um dos muitos exemplos de desrespeito ao ECA. É preciso ter a humildade de admitir e convocar a sociedade para participar do processo de reformulação da instituição. Temos insistentemente apresentado a proposta de rediscutir as políticas de atendimento aos menores em conflito com a lei. Infelizmente, a postura intransigente do governo não tem favorecido o debate".

Maria Lúcia Prandi, quarta secretária da Assembléia, enfatizou os problemas da Unidade em Santos e questionou as prioridades do governo no PPA. "Comparando com o PPA vigente, constatamos redução do investimento na qualificação dos trabalhadores. É preocupante o fato de o governo não valorizar a formação daqueles que têm contato permanente com os jovens", alertou.

Para Enio Tatto, "o problema permaneceu nos últimos nove anos, tempo que o PSDB está à frente do governo estadual. Em que pese alguns pequenos avanços, podemos dizer que é trágica a situação da Febem. Já houve tempo suficiente para mudar a situação, ou pelo menos reconhecer que esse modelo não atende às expectativas da população. O que falta é vontade política para mudar a direção".

A necessidade da implementação de políticas preventivas foi enfatizada por Simão Pedro. "Se o problema não for enfrentado em seu conjunto, permaneceremos com paliativos emergenciais. Se, por meio da educação, do esporte e da cultura, dermos alternativas para os jovens, poderemos resolver o problema pela raiz", propôs.

Ana do Carmo, Beth Sahão e Roberto Felício também estiveram presentes à reunião.

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