Alunos do 1º ano do curso de direito da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), unidade do Tatuapé, estiveram nesta quinta-feira, 31/10, em visita à Assembléia Legislativa para conhecer o processo legislativo. O grupo esteve no plenário e foi recebido pelo 1º secretário da Casa, deputado Donisete Braga (PT), que falou sobre o funcionamento das sessões, como se elabora um projeto de lei e da importância do Orçamento do Estado para a população, entre outros temas.

Antes, porém, ele diferenciou as atribuições da Câmara Municipal, Assembléia Legislativa e a Câmara dos Deputados. "A Assembléia muitas vezes é confundida com a Câmara dos Deputados. Na verdade estamos espremidos entre a Câmara Municipal, que está bem próxima dos cidadãos, e a Câmara dos Deputados, que faz leis para o conjunto da população brasileira", diz.

Sobre o funcionamento das sessões ordinárias, explicou que são divididas em pequeno e grande expediente, quando os deputados podem falar até cinco e 15 minutos respectivamente, seguido da ordem do dia, quando são debatidos os projetos em tramitação. Com relação à elaboração de projetos de lei, Donisete Braga diz que "eles não nascem da inspiração dos deputados quando acordam de manhã".

Lembrou da Lei estadual 12.248/2006, de sua autoria, que limita a cobrança por diplomas universitários em no máximo cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), ou R$ 71,15. Disse que a inspiração partiu de estudantes que, após a conclusão do curso, se sentiam lesados em pagar até R$ 500,00 pelo registro do diploma e reclamaram para ele. "Antes de elaborar o projeto que deu origem à lei solicitei um parecer da Procuradoria da Assembléia, que atestou a sua constitucionalidade",

Com relação ao Orçamento, explicou que o governo do Estado envia a proposta em setembro e a Assembléia tem até o dia 15 de dezembro para votá-lo. Lembrou que de três anos para cá, são realizadas audiências públicas regionais, com a participação de políticos e da sociedade civil locais, que dão sugestões e que acabam sendo incorporadas ao Orçamento em forma de emendas. "As audiências públicas democratizam e aperfeiçoam a distribuições dos recursos orçamentários", defendeu.

A professora Daniela Moraes Perez, de Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado, esclareceu que a visita tinha "caráter informativo para permitir que os alunos, como cidadãos, conheçam as casas legislativas do Estado". Segundo ela, a próxima visita será à Câmara Municipal da capital. "Iniciamos o ano explicando funcionamento dos três poderes da República " Executivo, Judiciário e Legislativo " e agora, como parte da disciplina, buscamos esclarecimentos sobre o processo legislativo", explicou

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