Estabelecimentos que descumprirem a exigência sofrerão multas de até 2.949 reais

Para evitar que os consumidores sejam lesados em operações comerciais com cartões de crédito, o deputado Faria Jr. (PL) apresentou projeto de lei, obrigando as empresas a manterem as máquinas utilizadas nessas transações em local de fácil acesso.

Como na maioria das vezes, os cartões de crédito são entregues a funcionários das casas comerciais, ficando longe do controle e da vista do cliente, por bom tempo, entende o deputado que nesse período os consumidores poderão ser vítimas de fraude e até ter os dados dos cartões copiados.

De acordo com o projeto, "os estabelecimentos comerciais que trabalham com cartões de crédito deverão manter à vista do consumidor as máquinas utilizadas nas operações de compra ou de prestação de serviços".

A propositura vai além, pois prescreve que deve ser facultado aos portadores de cartão de crédito o acesso à área onde estão instaladas essas máquinas para que possam acompanhar a efetivação da operação de pagamento.

Os estabelecimentos que descumprirem essa exigência sofrerão multas de até 300 Ufesps, cerca de R$ 2.949.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Faria Jr. - 3886-6646/6654)