O Diário Oficial publicou nesta segunda-feira, 9/8, um projeto de lei de autoria do deputado Waldir Agnello (PTB). O PL 499/2004 dispõe sobre a celebração de convênios com a Associação dos Proprietários de Pátios e Depósito de Veículos do Estado de São Paulo (APPAVESP), procurando delegar a seus associados a prestação de serviços referente à manutenção e direção de depósitos e pátios de veículos. O PL tem por objetivo disciplinar os serviços de pátios e depósitos de veículos retidos, apreendidos ou removidos a qualquer título.

Mais informações podem ser obtidas no site da Assembléia: www.alesp.sp.gov.br no link SPL.