Projeto garante direito de visita íntima para presos homossexuais


16/06/2010 20:07

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Foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 2/6 o Projeto de Lei 488/2010, de autoria conjunta dos deputados Bruno Covas e Ricardo Montoro (PSDB), que assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e semiaberto sem dis­criminação baseada na orientação sexual ou na identidade de gênero.

Segundo a justificativa do projeto, a Lei de Execução Penal em vigor é benéfica e faz com que o preso sinta-se um cidadão não excluído da sociedade. ""Pretendemos assegurar que as visitas conjugais, onde são permitidas, sejam concedidas na base de igualdade a todas as pessoas aprisionadas ou detidas, independente do gênero de sua parceira ou parceiro, e por isso propomos a regulamentação do principio consagrado no artigo 5°, XLIX, da Constituição Federal, no que concerne ao direito à visita, estendendo-o aos homossexuais", afirma Bruno Covas.



Comissão Internacional



A ideia do projeto foi tema de debate em Yogyakarta, na Indonésia, nos dias 6 e 9 de novembro de 2009, organizado pela Comissão Internacional de Juristas e Direitos Humanos. Na ocasião foram reunidos representantes de 25 países com o objetivo de desenvolver um conjunto de princípios jurídicos internacionais sobre a aplicação da legislação internacional às violações de direitos humanos com base na orientação sexual de gênero.

Nos Estados do Pará e Sergipe, a permissão de visitas íntimas a casais homossexuais vigora desde 2009, e foi conquistada por meio de ação judicial. "Essa decisão representa um avanço na luta contra a homofobia, e merece ser reproduzida por outros Estados da federação", explica Bruno Covas.



Projeto polêmico



Indagados pela reportagem do Diário da Assembleia, alguns deputados se manifestaram sobre o projeto que , pelo teor polêmico, vem sendo citado pela mídia.

Olimpio Gomes (PDT), que é major da Polícia Militar e atua na área da segurança pública, falou que é favorável à essência do projeto. "Os presos têm de ter direitos iguais, não pode haver preconceito. Só não sou a favor do instituto da visita íntima, pois o Estado não oferece segurança às pessoas que visitam o presídio". Gomes citou o caso ocorrido na penitenciária 2 de Presidente Venceslau, em que o marido preso enforcou a própria mulher durante uma visita íntima.

Carlos Giannazi (PSOL), que milita na defesa dos direitos da comunidade GLBTT, mostrou seu total apoio ao projeto. "Sou a favor de que o preso receba visita, independentemente da sua orientação sexual. Os presos têm de ter os mesmos direitos".

Membro da bancada envagélica na Casa, o deputado Waldir Agnello (PTB) se colocou contra o projeto. "Ao meu ver, uma vez que a legislação federal não reconhece o casamento e a união estável de pessoas do mesmo sexo, não cabe ao legislador estadual criar normas que disponham sobre a matéria. Trata-se de iniciativa inconstitucional".