Projeto de Lei n° 488, de 2010 ( PL 488 / 10 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 488 /2010

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	488 / 2010
Ementa	Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
Data de Publicação	02/06/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Covas
Apoiador(es)
Indexadores	DIREITO DA CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, ESTABELECIMENTO PENAL, INDEPENDENTEMENTE, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PRESO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/08/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
02/06/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 02/06/2010
07/06/2010	Pauta de 1ª sessão.
08/06/2010	Pauta de 2ª sessão.
09/06/2010	Pauta de 3ª sessão.
10/06/2010	Pauta de 4ª sessão.
14/06/2010	Pauta de 5ª sessão.
17/06/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/06/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2010	Publicado o requerimento, do autor, solicitando designação de relator especial . DA página 16
28/09/2010	Comunicado Vencimento de Prazo
28/09/2010	Juntado Pedido de Relator Especial
28/09/2010	Presidente solicita R.E.
04/10/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ.
07/10/2010	Recebido com voto favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2010	Entrada na Comissão de Segurança Pública
20/10/2010	Distribuído ao Deputado Gil Arantes
07/12/2010	Recebido do relator, Deputado Gil Arantes, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável
04/04/2011	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011.
04/04/2011	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/06/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
08/03/2012	Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
21/03/2012	Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
24/05/2012	Devolvido da vista
13/06/2012	Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes
26/06/2012	Devolvido da vista
31/10/2012	Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi
11/03/2013	Devolvido da vista
13/03/2013	Concedida vista ao Deputado Luciano Batista
18/12/2013	Devolvido da vista
23/04/2014	Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Antonio Salim Curiati
26/11/2014	Concedida vista conjunta ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Pedro Tobias
08/05/2015	Distribuído ao Deputado Luiz Fernando Machado
01/06/2015	Recebido do relator, Deputado Luiz Fernando Machado, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
09/06/2015	Concedida vista ao Deputado Orlando Morando
03/09/2015	Devolvido da vista
15/09/2015	Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Luiz Fernando
25/09/2015	Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
29/09/2015	Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e designado o deputado Coronel Camilo para redigir o vencedor contrário
09/10/2015	Recebido com voto vencedor do Deputado Coronel Camilo, contrário, para ciência
17/11/2015	Recebido com voto do relator Coronel Camilo contrário, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/11/2015	Ciência do Vencedor, contrário
20/11/2015	Publicados Pareceres: nº 1497, de 2015, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Fernando Capez, favorável à proposição e nº 1498, de 2015, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovado como parecer voto do Relator Deputado Coronel Camilo designado para redigir o vencedor (CONTRÁRIO) nos termos do § 3º, do artigo 56, da XIV C.R.I. e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal.(DA. págs. 12 e 13).
20/11/2015	Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIV C. R. I. Arquive-se. (DA. pág. 17)
01/08/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.140
01/08/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/10/2010	1497 / 2015	favorável	favorável	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2015	1498 / 2015	contrário	contrário	Coronel Camilo	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	favorável	Luiz Fernando Machado
	Voto do relator	favorável	Gil Arantes
	Voto do relator	favorável	Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)

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