O deputado Hamilton Pereira (PT) defendeu no 1º Fórum Permanente sobre Eficiência em Administração Pública, realizado na segunda-feira, 12/2, em Sorocaba, o direito de os funcionários comissionados da Assembléia Legislativa aposentarem-se pelo regime geral de previdência do INSS.

Segundo o deputado, desde agosto de 1999, o governo do Estado e a Assembléia Legislativa, amparados por uma decisão judicial pendente de julgamento, não recolhem aos cofres do INSS as contribuições previdenciárias mensais dos servidores que exercem exclusivamente cargos em comissão.

Conforme informou Pereira, a Assembléia Legislativa deve já R$ 284 milhões para o INSS, dívida que cresce cerca de R$ 2 milhões por mês. O parlamentar afirmou também que já houve concordância por parte da Superintendência do INSS em São Paulo de que a dívida da Casa possa ser saldada num prazo entre 20 e 30 anos, porém a Mesa Diretora ainda não cedeu à reivindicação. "A Assembléia utiliza todos os anos apenas 0,6% dos 3% a que tem direito no Orçamento do Estado", ressaltou Hamilton. "Portanto, há recursos para que essa dívida seja sanada sem grande prejuízo ao Orçamento da Casa", completou.

Atualmente, 6% do salário dos servidores comissionados são descontados mensalmente em folha para o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), apesar de não haver garantia de aposentadoria (nem por invalidez) pelo Estado. Em resposta a um requerimento encaminhado pelo parlamentar, o setor de Recursos Humanos da Casa informa que quando o servidor comissionado requer a aposentadoria é informado de que, "por falta de amparo legal, não tem direito ao benefício pelo Estado".

"O que percebemos é que esses servidores se encontram no limbo previdenciário, uma vez que não têm direito à aposentadoria e a outros benefícios concedidos pelo Estado e tampouco os do INSS, já que a Assembléia não recolhe suas contribuições ao órgão federal", afirmou Hamilton. "O pior é que a Casa desconta desses servidores 6% sobre o total de seus vencimentos ao Ipesp, que não lhes dá direito a qualquer benefício, exceto nos casos de óbito", concluiu.

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