DA REDAÇÃO

Os deputados paulistas foram convocados para uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 17/2, com a finalidade de votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2003, do governador Geraldo Alckmin, que amplia as atribuições do Tribunal de Alçada Criminal. A emenda, que tem de ser votada em dois turnos, objetiva redefinir competências do Tribunal de Justiça e do de Alçada Criminal - o primeiro, sobrecarregado, enquanto o segundo teve expressiva redução de casos em julgamento após a criação dos Juizados Especiais Criminais. "Esta é a contribuição que a Assembléia Legislativa pode dar para o aperfeiçoamento e melhor eficiência do Poder Judiciário", afirmou o presidente da Assembléia, deputado Sidney Beraldo, ao final da reunião do Colégio de Líderes, realizada pela manhã.

Notícia sobre o resultado do processo pode ser lida na Agência de Notícias da Assembléia, nesta quarta-feira.

Na reunião decidiu-se ainda, segundo Beraldo, votar já na quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 3/2003, pelo qual o governador propõe que a Agência Metropolitana da Baixada Santista, atualmente subordinada à Secretaria de Transportes Metropolitanos, fique sob a jurisdição da Secretaria de Economia e Planejamento (SEP). A medida faz parte do processo de retomada, pela SEP, das funções relacionadas ao planejamento metropolitano.

Também nesta quarta-feira deve ser votado o Projeto de Decreto Legislativo que indica Carlos Eduardo Sampaio Dória diretor de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). A nomeação foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão de Transportes e Comunicações, após sabatina realizada em reunião de 11/2.

PPP

O Projeto de Lei 1141/2003, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) recebeu, durante a sessão ordinária, emendas de plenário. Dessa forma, o projeto retorna às comissões para análise dessas emendas e depois disso estará pronto para ser votado pelo plenário.

O acompanhamento das proposituras que tramitam na Assembléia pode ser feito pelo site ww.al.sp.gov.br - ícone SPL.