Da redação

O presidente da Assembléia Legislativa, Sidney Beraldo, promulgou, nesta terça-feira, 2/3, em ato ocorrido no auditório Franco Montoro, a emenda à Constituição 17/2004, que redefine as competências do Tribunal de Alçada Criminal (Tacrim). A proposta, enviada ao Legislativo pelo governador Geraldo Alckmin no início do ano passado, foi aprovada em dois turnos e tem o objetivo de contribuir para desafogar os trabalhos do Tribunal de Justiça, ao transferir, do TJ para o Tacrim, determinados julgamentos em grau de recurso.

Segundo a redação aprovada para o artigo 79 da Constituição do Estado, os Tribunais de Alçada passarão a processar e julgar, ressalvadas determinadas competências mantidas pelo TJ, recursos em matéria criminal nos casos de crimes contra o patrimônio (exceto quando houver morte), relacionados a drogas e entorpecentes, seqüestro e corrupção de menores, entre outros.

Alteração feita com cuidado e maturidade

O então presidente do TJ, desembargador Sérgio Nigro Conceição, apontava, na justificativa do projeto enviado ao governador, que ao "volume de serviço quase insuportável" daquela corte correspondia uma "expressiva redução" dos trabalhos do Tacrim, resultante sobretudo da criação dos Juizados Especiais Criminais.

O deputado Vaz de Lima (líder do PSDB), que falou em nome das lideranças partidárias, ressaltou que a Constituição deve ser alterada com muito cuidado e maturidade, como ocorreu em relação à emenda promulgada. "A Assembléia foi sensível ao pleito do Poder Judiciário e teve agilidade e rapidez para promulgar a emenda que amplia as competências do Tacrim", afirmou.

O presidente do Tacrim, José Renato Nalini, reiterou o compromisso dos membros do Tribunal de Alçada em corresponder à confiança do Tribunal de Justiça ao transferir para o órgão parte de suas competências. Nalini elogiou os membros da Assembléia pela presteza em compreender a necessidade desta alteração constitucional.

Ação rápida

"A forma com que o presidente da Assembléia, deputado Sidney Beraldo e os líderes partidários têm apreciado as demandas do Poder Judiciário merece elogios", afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Luís Elias Tâmbara. O presidente do TJ ressaltou que a aprovação da emenda dá ao Judiciário maiores condições de agir de forma rápida. "Temos hoje mais de 35.000 processos aguardando distribuição, com a transferência de competência temos a certeza de que poderemos se não zerar esta demanda, pelo menos reduzi-la a quase isto", afirmou.

Para o secretário estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, a aprovação da emenda constitucional é um exemplo de trabalho conjunto dos três poderes. "Um Legislativo forte, associado a um Judiciário também forte, com o apoio do Executivo são imprescindíveis para a democracia. Hoje temos um exemplo concreto de como o diálogo e a ação conjunta dos poderes constitucionais, sem a perda da independência, pode resultar em benefício concreto para a população", destacou o secretário Alexandre de Moraes.

Ao encerrar o ato de promulgação da emenda constitucional, o presidente da Assembléia destacou a importância da iniciativa. "Foram apenas 16 as alterações promovidas pelo Poder Legislativo nos 15 anos de nossa Constituição estadual, o que comprova o rigor com que os deputados paulistas têm analisado as mudanças propostas à nossa lei maior. Este rigor só referenda a importância da mudança que hoje foi promulgada. A transferência das competências para o Tacrim atende uma necessidade da população, que terá uma justiça mais ágil", afirmou Beraldo, que destacou ainda a relevância da integração entre os três poderes.