Com a presença de representantes de movimentos populares por moradia e de prefeituras municipais, foi realizado nesta terça-feira, 20/3, na Assembléia, o lançamento da cartilha Regularização Fundiária e Cidadania, Entenda o Funcionamento da Emenda Constitucional 23/07. Produzido pelos deputados Mário Reali e Simão Pedro, ambos do PT, o material tem o objetivo de divulgar as regras incorporadas à Constituição do Estado, a partir de dezembro de 2006, com a aprovação de alteração ao artigo 180. As novas regras permitirão que o poder público municipal altere a destinação de áreas verdes e institucionais onde estejam consolidados núcleos habitacionais de interesse social.

A cartilha, segundo os parlamentares, destina-se aos futuros beneficiários da alteração constitucional, apresenta a íntegra da Emenda 23/07 e trata do papel a ser desempenhado pelas prefeituras, câmaras municipais e movimentos de luta por moradia e da importância social da regularização fundiárias no país.

Para Mario Reali, as alterações introduzidas na Constituição Estadual eram uma necessidade para dar continuidade ao processo de regularização fundiária em vários municípios e também bandeira de luta dos movimentos de moradia, desde os anos 90. Na coordenação do evento, Reali destacou a importância da presença de secretários e técnicos de vários municípios paulistas e de representantes da Associação Paulista de Defensoria Pública.

Já o deputado Simão Pedro lembrou que, desde o início de seu primeiro mandato na Assembléia, em conjunto com outros parlamentares, discutiu a necessidade de alteração do dispositivo constitucional para permitir a regularização fundiária. Segundo ele, "depois de conquistada a aprovação da emenda, com o lançamento da cartilha, cumprimos hoje a função de promover a informação e a divulgação. Com a aprovação da PEC, concluímos a metade do processo; há agora todo um trabalho a ser feito pelas câmaras e prefeituras".

Professora da USP e ex-secretária executiva do Ministério das Cidades, Ermínia Maricato afirmou que "merece comemoração a aprovação de lei que favorece o mais pobres, porque isso é algo muito raro". Ela afirmou que há uma falsa impressão de que a regularização fundiária é necessidade de uma minoria. "Estudos sérios demonstram que a metade dos domicílios do Rio de Janeiro e de São Paulo é ilegal. Mas, para o direito e para grande parte dos gestores públicos, essa realidade é desconsiderada. A segurança da posse é um direito de todos os brasileiros."

A aprovação da emenda, segundo Maricato, é apenas um passo. "Aplicar a legislação é outra coisa", disse. "No Brasil, o preconceito intermedeia a aplicação das leis e nossa história está repleta de fraudes no registro de terra", afirmou a professora.

Lembrando a presença de representante da associação de notários e registradores em recente evento promovido pelo movimento de moradia, Maricato disse que é novidade os donos de cartórios participarem de discussões sobre a questão fundiária. "Os movimentos de moradia têm ao seu lado muitos técnicos, advogados, mas temos de educar os juízes, promotores, procuradores e donos de cartório. Temos de educar também os ambientalistas, que não sabem que milhares de pessoas que moram nas áreas lindeiras de represas não estão lá por sua vontade; elas gostariam de habitar bairros bem equipados."

Tratando das dificuldades de promover a regularização fundiária na maioria dos municípios, Josemundo Dario Queiroz, secretário da Habitação de Diadema, condenou a postura de prefeitos que, segundo ele, "se escondem sob a lei, mas não têm interesse em tratar da regularização".

Miguel Reis Afonso, secretário de Política Urbana do município de Suzano, disse que as iniciativas que tratam das questões de moradia tramitam muito lentamente nos parlamentos. "Foi assim com a discussão das medidas agora aprovadas, cujas discussões começaram em 1993, e foi assim com a proposta de criação do Fundo Nacional de Moradia, que esperou 12 anos para ser aprovada pelo Congresso Nacional."

Representando a União de Movimentos de Moradia, Benedito Barbosa comemorou a aprovação da PEC e afirmou: "Merecem cumprimentos os parlamentares e os técnicos, mas, fundamentalmente, o povo organizado está de parabéns pela conquista da legislação que destrava a regularização fundiária. Não conseguiremos avançar na qualidade de vida de nossas comunidades sem garantir o direito à regularização e ao título de posse", declarou.

Participaram também do lançamento da cartilha os deputados Vanderlei Siraque, Ana do Carmo, Marcos Martins, Ana Perugini e Enio Tatto. Este último avalia que a aprovação da proposta foi uma grande conquista, Na sua opinião, a Emenda 23/07 está entre as cinco leis mais importantes aprovadas na última legislatura.