Nas últimas legislaturas, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) teve assento na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa (Alesp), sempre funcionaram várias comissões parlamentares de inquérito (CPIs) sobre assuntos diversos, muitas das quais concomitantes, quando já imperava o atual Regimento Interno. Até mesmo durante a ditadura militar, houve CPIs sob a égide desse mesmo Regimento.

Portanto, não procede a afirmação do presidente da Assembléia, em nota oficial, de que a instalação de CPIs depende de mudanças em seu Regimento Interno. Assim como também não procede a informação sub-reptícia, publicada na mesma nota oficial, de que quem está travando a instalação das CPIs é a Bancada do PT, que, por meio de seu representante na Mesa Diretora da Casa, seria contra as mudanças regimentais.

A pergunta que fica: por que antes CPIs funcionavam e agora não mais, se o Regimento é o mesmo? A resposta é: simplesmente porque a maioria governista na Assembléia, principalmente o PSDB, não as quer. Numa casa de leis, como a nossa, é sabido que a maioria, por intermédio do presidente, é quem decide o que entra ou não em debate e também é quem define a pauta de votação. Enfim, é ela - a maioria - que tem a prerrogativa de tomar ou não as iniciativas, dentre as quais instalar as CPIs.

Muitas das assembléias legislativas espalhadas pelo Brasil têm comissões parlamentares de inquérito em andamento. Mas aqui, em São Paulo, há 29 pedidos parados sobre os mais diversos assuntos e dos diversos partidos, entre os quais o próprio partido do Governo do Estado. A Bancada do PT é autora de seis desses pedidos.

Não ter instalado sequer uma CPI, depois de mais de sete meses da atual legislatura, depõe contra o nosso parlamento, porque anula uma de suas funções principais - investigar - como determina a Constituição. E faz crescer a visão da população de que a Assembléia Legislativa não tem autonomia, seguindo sempre aos ditames do Palácio dos Bandeirantes.

A falta de vontade política da maioria em instalar CPIs impede o salutar exercício democrático de dar transparência aos atos do Executivo, sempre passível de irregularidades, neste ou em qualquer outro governo. Essa conduta omissiva da maioria reduz a importância do principal parlamento brasileiro no contexto de um estado democrático.

A maioria governista quer, em síntese, passar para a opinião pública a impressão de que não existem problemas a se investigar no Estado de São Paulo. Ela tem agora uma ótima chance de provar se esta assertiva é verdadeira ou não. Basta aprovar as CPIs e aguardar os seus resultados.

São Paulo, 22/10/03

Emidio de Souza,

1º secretário da Mesa Diretora