A Assembleia Legislativa aprovou moção de apelo, de autoria de Edmir Chedid (DEM), para que o Congresso Nacional aprove emenda ao Projeto de Lei 2.872/2008 e altere o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o parlamentar, a medida permitirá que a comunidade participe da fiscalização do trânsito e do processo de discussão e apresentação de sugestões para a solução de problemas. A comunidade pode participar apenas da fiscalização de trânsito e, no caso de ocorrência de crimes, prender em flagrante quem esteja dirigindo embriagado. "Seria recomendável, porém, que o cidadão portador de provas do cometimento de atos de infração no trânsito pudesse encaminhá-las às autoridades competentes, mas, para isso, é preciso que haja meios para coleta e gerenciamento da participação", disse. O parlamentar explicou que não há previsão para que a comunidade participe da formulação de denúncias por infrações administrativas. "Pelo texto sugerido, todo cidadão ou entidade civil terá o direito de apresentar denúncias aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, que terão o dever de responder sobre a possibilidade de atendimento", completou. A Moção de Apelo 10/2011 foi analisada pela Comissão de Transportes e Comunicações, que emitiu parecer favorável. A moção de apelo seguiu para o Congresso Nacional. (jr) echedid@al.sp.gov.br