Os deputados Fausto Figueira e Mário Reali, ambos do PT, apresentaram projeto de lei complementar que altera a Lei 815/96, que trata da Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS). Na proposta, os parlamentares defendem a incorporação de representantes da sociedade civil, do Governo do Estado e dos poderes executivos e legislativos municipais e estaduais nas discussões e deliberações das políticas públicas, por meio de conferências regionais metropolitanas e de conferências municipais preparatórias, realizadas a cada dois anos.

"Essas conferências, além de possibilitar uma real mobilização, seriam também a oportunidade de incorporar os Legislativos ao fórum adequado para tratar de assuntos metropolitanos. Assim, os vereadores de toda a RMBS poderiam participar com mais efetividade desse processo, reforçando o compromisso dos municípios com as questões metropolitanas e com a implementação das políticas públicas de forma integrada", justificam os deputados no projeto.

Atualmente, as reuniões do Conselho Metropolitano da Baixada Santista (Condesb) contam apenas com a participação de prefeitos da região e do representante da Agência de Desenvolvimento, indicado pelo Governo do Estado.

A atualização da lei é defendida há tempos por Figueira, que considera urgente o fortalecimento da atuação do Condesb. "Decorridos dez anos, a legislação que criou e definiu a Região Metropolitana da Baixada Santista e seu conselho, apesar do pioneirismo, precisa ser revista e incorporar novos conceitos", afirma o deputado.

O projeto atende às resoluções aprovadas na 2ª Conferência Nacional das Cidades, realizada no final de 2005, e cria a possibilidade de participação de representantes do governo federal, através de convite do próprio conselho. "Desta maneira, podemos incorporar esses agentes, que são fundamentais na gestão do espaço metropolitano, levando em conta a existência de pontos de notório interesse nacional, como o porto, e outros importantes elementos de infra-estrutura." O projeto agrega novas áreas de atuação de interesse comum: esporte, lazer, cultura, turismo e segurança pública.

A proposta dos parlamentares estabelece também que a operação do transporte coletivo de caráter regional continuará a ser realizada pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão, mas acrescenta a possibilidade de ser feita também por meio da associação de municípios, mediante consórcio público nos termos da Lei Federal 11.107/06.

A aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, que visa dar suporte financeiro ao planejamento integrado da região, será supervisionada por um conselho de orientação composto por membros do Condesb, sendo dois representantes do Governo do Estado, dois dos municípios e dois da sociedade civil. Na lei atual, a supervisão é feita por seis membros: quatro do Condesb e dois diretores da autarquia criada pelo Executivo estadual para integrar a organização e o planejamento das funções do conselho.

"Pretendemos também reforçar a importância do conselho de desenvolvimento na apreciação, análise e deliberação sobre políticas, planos e programas de impacto regional, incluindo nesse caso os planos plurianuais de investimentos (PPAs), as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) e os orçamentos anuais (LOAs)", complementam Figueira e Reali.

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