Da assessoria do deputado Antonio Salim Curiati

O Projeto de Lei 740, de 2004, apresentado pelo deputado Antonio Salim Curiati (PP), propõe a instalação de Centros Assistenciais Comunitários (CAS) destinados a dar assistência a pessoas carentes residentes nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros tipos de estabelecimentos penais.

"É sabido que os presos confinados nos estabelecimentos penais existentes no Estado recebem tratamento privilegiado, sendo certo que lhes é fornecida assistência médica, odontológica, educacional, psicológica, cultural e esportiva além de alimentação balanceada", diz Curiati. "Esse procedimento, embora possa ser louvável sob alguns aspectos relacionados aos direitos humanos, constitui-se num verdadeiro privilégio, se levarmos em conta a situação crítica e desumana a que são relegadas pessoas carentes e desprovidas de recursos, às quais nem sempre o Estado dispensa o tratamento que seria adequado e desejável".

Para o deputado, há uma desigualdade de tratamento dispensado a uns e outros, injustificável sob todos os aspectos. "Na verdade, deve-se salientar que essa diferença de procedimento pode até mesmo incentivar a prática de crimes, posto que premidos pela fome e movidos pelo instinto de sobrevivência, muitas pessoas podem ver na prática de delitos a saída e a solução para os males que os afligem", diz ele.

Os Centros Assistenciais Comunitários deverão cadastrar e prestar assistência médica, odontológica, educacional, psicológica, cultural e esportiva, bem como fornecer alimentação às pessoas carentes em número igual ao de pessoas confinadas nos presídios e estabelecimentos congêneres instalados na mesma localidade e com atendimento equivalente, no que couber, ao que é dispensado aos presos e detentos nos estabelecimentos penais.

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