O deputado Rui Falcão (PT) apresentou projeto de lei (302/07) que institui, na Secretaria de Saneamento e Energia, o Fundo Social Especial (FSE), que tem a finalidade de assegurar recursos para quitação de débitos dos consumidores de água e esgoto.

De acordo com a justificativa do projeto, existem no Estado de São Paulo muitos consumidores sem condições financeiras para quitar seus débitos do fornecimento de água e esgoto. São em geral famílias de baixa renda que sobrevivem com menos de um salário mínimo mensal. Apesar de serem pequenos consumidores, o custo pela utilização do serviço representa uma parcela considerável do seu orçamento mensal, às vezes totalmente comprometida com a compra de alimentos para a prole.

O deputado entende "ser impossível para aquelas famílias pagar em dia suas contas de água e, ao mesmo tempo, elas não podem ser privadas do acesso a um bem indispensável à sobrevivência". Afirma, ainda, que "a criação do fundo visa a minorar as agruras dos pequenos consumidores que, por motivos alheios à sua vontade, não podem, temporariamente, pagar serviços de água e esgoto".

O FSE visa também apoiar o desenvolvimento do saneamento básico no Estado, mediante a cobertura dos serviços cobrados pelas novas ligações de água e esgoto e o subsídio dos custos de execução das instalações internas das habitações necessárias à conexão à rede pública de água e esgoto. Um dos motivos que impossibilita a conexão das residências à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento é a falta de recursos financeiros das populações de baixa renda, seja para arcar com os custos cobrados pelos operadores de saneamento, seja para arcar com os custos das instalações internas.

"Acreditamos que a aprovação do projeto contribuirá para a universalização desses serviços, para a conseqüente redução das doenças de veiculação hídrica e para a melhoria da qualidade de vida do povo mais carente do nosso Estado", diz Rui Falcão.

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