Projeto que fixa normas de segurança para posse e condução de cães deve ser votado em extraordinária


22/10/2003 20:17

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DA REDAÇÃO

Os deputados estaduais paulistas foram convocados para uma sessão extraordinária na noite desta quarta-feira, 22/10, a fim de discutir e votar, entre outros, o Projeto de Lei 667/2002, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães das raças Pitbull, Rotweiller e Mastin Napolitano. Segundo o projeto, que foi encaminhado à Assembléia pelo governador do Estado, cães dessas raças deverão ser conduzidos, em vias públicas, logradouros, ou locais de acesso público, sempre com a utilização de coleira e de guia de condução. Os possuidores ou donos dos cães deverão mantê-los em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos animais.

O projeto do governador sujeita o infrator da lei ao pagamento de multa no valor de 5 (cinco) Ufesps (R$ 11,49), mas um congresso das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Segurança Pública, que, à tarde, analisou o projeto aprovou também emenda proposta pelo líder do PT, deputado Antônio Mentor, que eleva o valor da multa para 10 (dez) Ufesps.

Outro projeto que constou da pauta da sessão extraordinária (PL 360/2003, do Poder Executivo), cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar 877, de 29 de agosto de 2000, que alterou a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e criou, para as Comarcas do Interior do Estado, Varas classificadas em primeira, segunda e terceira entrâncias, além de Foros Distritais, com a respectiva Vara, classificadas em primeira entrância, bem como elevou de entrância algumas Comarcas.

O início da sessão extraordinária estava previsto para as 22h30. Leia na edição desta sexta-feira, 24/10, notícia sobre o resultado das votações, ou, nesta quinta-feira, na Agência de Notícias da Assembléia, no site www.al.sp.gov.br.

alesp