O deputado Donisete Braga (PT) promove na próxima terça-feira, 23/8, um painel técnico a partir das 9h30, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa, para discutir o projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. De autoria do Executivo, o PLC 18/05 foi enviado à Assembléia Legislativa no mês passado e está na Comissão de Constituição e Justiça, que escolheu o deputado Donisete Braga para elaborar o parecer.O painel, segundo ele, vai reunir técnicos, representantes dos movimentos em prol da Defensoria, da sociedade civil, advogados, entre outros, que poderão dar contribuição para aperfeiçoar o texto do projeto do Executivo.A criação da Defensoria Pública, na opinião do deputado, é essencial, pois terá a finalidade de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população mais carente. Dos estados brasileiros, apenas São Paulo e Santa Catarina ainda não criaram suas defensorias públicas.Atualmente, no Estado de São Paulo, o atendimento à população carente é feito pela Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ), órgão ligado à Procuradoria Geral do Estado. No total, são 356 procuradores disponíveis para este fim, o que restringe a atuação a apenas 21 cidades do estado. Nas demais, o atendimento é feito por meio de convênios com entidades da sociedade civil.dpbraga@al.sp.gov.br