Da assessoria do deputado Said Mourad

Está em tramitação na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 56/2004, do deputado Said Mourad (PFL), que institui o selo "Empresa Inclusiva", com o objetivo de reconhecer e apoiar a iniciativa privada que favorecer pessoas com deficiências físicas, seja através de contratação ou de programas de capacitação profissional.

"A deficiência em si já causa a esses cidadãos uma série de dificuldades, mas a discriminação é a maior delas. Sabemos também que o mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e que essas pessoas estão cada vez mais excluídas, tendo negados seus direitos fundamentais, os quais o Estado tem o dever de proteger", justifica o parlamentar.

A proposta quer incentivar a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho. Conforme o artigo 2º do projeto, "serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência, dentre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício das funções de maior remuneração, a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados como para o público em geral, e a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse segmento". O Poder Executivo é quem define a comissão avaliadora e as empresas poderão imprimir o selo em seus produtos por dois anos, renováveis, sempre condicionado à manutenção das iniciativas em favor do deficiente.

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