O projeto de lei do governador José Serra que altera o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa. O relator do projeto, o deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), considerou que a proposta favorece os consumidores, possibilitando aumento nos valores devolvidos com a retenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na emissão de notas e cupons fiscais. A matéria, apresentada em regime de urgência no último dia 6/2, já está pronta para ser votada. Se for aprovada pelos parlamentares paulistas, as notas e os cupons fiscais deverão ser emitidas, obrigatoriamente, com o CPF ou CNPJ do consumidor, para efeito de devolução de créditos. Com a mudança, a distribuição proporcional de 30% do ICMS recolhido será feita, proporcionalmente, apenas entre os adquirentes identificados pelo estabelecimento cadastrado no programa. Diante da perspectiva de aumento do montante a ser rateado a partir da alteração, o repasse foi limitado em 7,5% do valor do documento fiscal. Mesmo com a introdução do limitador, o ganho do consumidor será bem maior, conforme previsão da Secretaria de Estado da Fazenda. Atualmente, a falta de dados de identificação do adquirente faz com que grande parte dos créditos fique retida no caixa do Tesouro Estadual. "Foi uma mudança positiva ao consumidor, que receberá um valor muito maior com a identificação. Em uma compra de R$ 100, por exemplo, poderá render um crédito de até R$ 7,50", explicou o deputado.



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