A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, no dia 2/8, o Projeto de Lei Complementar 39/2000, de autoria do Tribunal de Justiça, que reestrutura o Judiciário Paulista. O PL, que seguiu para sanção do governador Mário Covas, cria novas comarcas e varas distritais no Estado, com o objetivo de ampliar a oferta de justiça. Entre as propostas defendidas pelo deputado Renato Simões (PT), foram atendidas pelo Tribunal de Justiça, no projeto encaminhado, a ampliação do número de varas cíveis e criminais em Campinas, a criação da segunda Vara da Infância e da Juventude e a criação da comarca de Valinhos, hoje Fórum Distrital de Campinas.

O deputado apresentou duas emendas que foram incorporadas numa mensagem aditiva do Tribunal de Justiça: a que cria a comarca de Cosmópolis, também Fórum Distrital de Campinas, e a que cria novas varas para a recém-criada comarca de Valinhos.

Entre as emendas do deputado Renato Simões não acolhidas neste projeto pelo Judiciário estão a criação da comarca de Paulínia, também Fórum Distrital de Campinas, e a que eleva a comarca de Campinas à categoria de entrância especial - igualando-a a São Paulo, a única comarca de entrância especial existente hoje no Estado. Essa alteração atingiria também as comarcas de Santos, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba, Guarulhos, Osasco, São Bernardo dos Campos e Santo André, definidas de acordo com os critérios de população e número de eleitores.

Para Simões, as comarcas de entrância especial democratizam a carreira da magistratura e aumentam a permanência dos juízes nas respectivas comarcas, sem prejuízo da evolução na carreira para os tribunais de segunda instância. Ele afirma que o Tribunal de Justiça já está estudando o assunto para um novo projeto a ser encaminhado à Assembléia Legislativa.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Renato Simões - 3886-6301/6302)