DA ASSESSORIA Uma ação popular proposta pelo deputado estadual Emídio de Souza (PT) poderá romper um contrato de garantia de receita mantido pelo Governo do Estado e a concessionária Viaoeste, que administra as rodovias Castelo e Raposo Tavares. O acordo é uma contrapartida à proposta de desconto no valor dos pedágios das marginais da Castelo, em vigor desde 1º de agosto. A empresa concordou em conceder abatimentos no valor da tarifa de acordo com o número de passagens dos motoristas pelas praças de cobrança. O Governo do Estado, por sua vez, comprometeu-se a complementar os ganhos da concessionária caso o movimento fosse inferior a 60 mil veículos por dia em cada pista pedagiada. Complementação onera o EstadoComo o fluxo de veículos nas marginais mantém-se abaixo desse patamar, o Estado vem destinando mensalmente à empresa cerca de R$ 500 mil. Somente nos dois primeiros meses de operação do acordo, a empresa recebeu R$ 994 mil. Caso o fluxo nas marginais continue nesse ritmo, o governo deverá repassar à Viaoeste, até dezembro de 2003, cerca de R$ 5,2 milhões. "A ação tem como objetivo questionar e suspender esse acordo, que é absurdo. Ele representa um capitalismo sem risco. A empresa só tem lucro, e ainda garantido pelo Governo do Estado", afirma Emídio. Para o deputado o acerto desvirtua o contrato original de concessão das rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares à Viaoeste. "O contrato não faz qualquer menção a esse complemento de renda. Ele foi feito a partir de um aditivo, em julho desse ano". A ação foi movida contra a Artesp (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo), órgão do Governo do Estado que fiscaliza as concessões, e a própria Viaoeste.