O plenário da Assembléia Legislativa aprovou no último dia 21/5, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 566/2006, de autoria do deputado Aldo Demarchi (DEM), que disciplina a compra de produtos e prestação de serviços por meio de telefone. Enviada para o governador José Serra para que seja sancionada e transformada em lei, a proposta estabelece que o serviço dos call centers deverá ser prestado com a devida agilidade, ficando proibida a veiculação de propaganda, evitando-se a espera do cliente na linha, e, no caso de necessidade de transferência para outro setor, que ela seja feita uma única vez.

Outro artigo do projeto determina que, no ato do atendimento, os operadores serão obrigados a se identificar pelo nome, sobrenome e número de matrícula fornecido pela empresa, a qual ficará responsável pela veracidade das informações. Também fica estabelecido que, em caso de não poder fornecer uma resposta imediata, o atendente anotará o número de telefone do consumidor " se este assim concordar " e dará retorno nos trinta minutos subsequentes à chamada.

Por último, o projeto obriga os operadores de telemarketing a fornecer, a pedido do consumidor, endereço para o qual poderão ser encaminhadas correspondências solicitando informações, reclamações e cancelamento de serviços. O aviso de recebimento da correspondência devidamente assinado será documento válido para qualquer medida que o cidadão resolva adotar posteriormente, inclusive na esfera judicial.



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