O Ministério Público Estadual foi acionado através de uma representação, inédita, para entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir a integralidade do orçamento de 2011 enviado pelo Poder Judiciário paulista ao governo do Estado. A iniciativa partiu do deputado Carlos Giannazi (PSOL) e foi protocolada no MPE, no dia 16/11.

"Já que a presidência do TJ não se propõe a tomar essa medida, lançamos mão desse instrumento, que tem legitimidade para ajuizar um mandado de segurança ou uma ação civil pública, com o objetivo de garantir a integralidade do orçamento do Judiciário, cortado em quase 54% pelo Executivo e que, se assim for mantido, trará danos e prejuízos irreparáveis a toda a sociedade paulista, além de prejudicar os servidores que há anos não têm reajuste salarial", disse Giannazi.

O deputado já organizou duas reuniões na Alesp para debater o tema, é autor do pedido da CPI do Judiciário (que já conta com 31 assinaturas de deputados faltando apenas uma para oficializar a solicitação de sua instalação) e do PL 704/10 que cria, na estrutura administrativa do TJSP, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), cujo objetivo é manter todos os emolumentos e taxas judiciais e extrajudiciais no próprio Judiciário e terá controle também dos funcionários. Além disso, 50% do seu valor terão de ser investidos na melhoria salarial dos servidores do Judiciário.



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