DA ASSESSORIA O deputado José Caldini Crespo (PFL), 2.º secretário da Assembléia Legislativa, apresentou, na semana passada, projeto de lei autorizando o governo do Estado a criar benefícios ao servidor público estadual aposentado por invalidez e que necessite de assistência permanente de outra pessoa. A proposta do parlamentar é de que seja concedido um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do servidor enquadrado nessa situação. O projeto prevê que o acréscimo sobre o valor da aposentadoria cessará com a morte do servidor, não sendo incorporado ao valor da pensão por falecimento.No parágrafo único do artigo 1º do PL, o autor limita os beneficiários da proposta aos servidores aposentados por invalidez enquadrados nas seguintes condições: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; e incapacidade permanente para as atividades da vida diária.Em sua justificativa ao PL, o deputado leva em conta os baixos salários recebidos quando da aposentadoria por invalidez que "sem dúvida alguma não são suficientes para cobrir os gastos com o tratamento médico necessário". Para o parlamentar, a concessão especial servirá para amenizar, em parte, "as angústias e os sofrimentos causados pelas limitações impostas pelas condições de saúde desses aposentados".